Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à info

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.527/2011 expressamente estabelece que seus procedimentos visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, integrando esse objetivo às diretrizes da Administração Pública.

O art. 3º prevê, entre as diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, o que significa que a regra é a abertura de informações, e o segredo admite-se apenas quando houver fundamentação legal e risco concreto.

Na prática, isso impõe presunção de transparência, divulgação proativa e limites estritos às hipóteses de sigilo, garantindo controle social e eficiência do acesso às informações públicas.