Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. Tran

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece o dever de transparência ativa, ou seja, a obrigação dos órgãos públicos de divulgar informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos. Isso decorre expressamente do art. 8º da LAI.

Além disso, as diretrizes do art. 3º da LAI reforçam a ideia, ao preverem a publicidade como regra, a divulgação independente de solicitações, a utilização de meios de tecnologia da informação, o fomento à cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social.

Portanto, a definição legal de transparência ativa confirma o julgamento CERTO, pois impõe à administração a divulgação proativa de dados para promover accountability e participação cidadã.