Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 12.527/2011 não se limita apenas à administração direta da União, ela alcança também entidades sob seu controle.

O texto legal disciplina o acesso à informação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e submete ao seu regime as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que sejam controladas direta ou indiretamente por essas unidades federativas.

Portanto, as sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União estão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação, razão pela qual a assertiva é incorreta.