No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito de acesso à informação já estava previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 5º, inciso XXXIII, que assegura o recebimento de informações dos órgãos públicos, com as ressalvas legais.

Complementam essa previsão constitucional o art. 37, §3º, inciso II e o art. 216, §2º, que tratam do acesso a registros administrativos e da gestão documental.

A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, apenas teve por objetivo regulamentar esses dispositivos, definindo procedimentos, prazos e mecanismos de transparência ativa e passiva, portanto não criou o direito, apenas lhe deu efetividade prática.

Por isso é incorreto afirmar que o direito surgiu com a LAI.