Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Ace

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contém dois equívocos fundamentais.

Primeiro, a Lei de Acesso à Informação não se aplica, de forma geral, a todas as empresas privadas contratadas pela administração. A lei estende-se, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, não alcançando indiscriminadamente prestadoras de serviço privadas com fins lucrativos apenas por serem recebedoras de verba.

Segundo, ao tratar das entidades alcançadas, a LAI exige publicidade sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e também sobre a sua destinação, não apenas sobre o montante. Há, além disso, obrigação de prestação de contas prevista na própria norma.

Portanto, a redação do item erra quanto ao alcance subjetivo da lei e quanto ao conteúdo da publicidade exigida.