No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Lei de Acesso à Informação não impõe, de forma geral, obrigações de publicidade a entidades privadas com fins lucrativos.

O art. 2º da Lei n.º 12.527/2011 estende suas disposições, "no que couber", às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos por subvenções, convênios, termos de parceria e congêneres. Assim, a regra legal é voltada para organizações sem fins lucrativos vinculadas a repasses públicos diretos.

Quanto a isenções tributárias e perdão de dívidas, são formas indiretas de apoio estatal e dependem de normas específicas para transparência, não sendo suficiente afirmar que o STF tenha imposto, em caráter geral, a aplicação da LAI a empresas lucrativas. Há decisões pontuais, mas não jurisprudência geral que contrarie o texto legal, por isso a afirmativa é equivocada.