Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente. A garantia do direito de acesso à informação é dever do Estado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe expressamente que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, franqueado por procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem clara.

A norma impõe aos órgãos públicos a obrigação de promover a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e divulgação sobre políticas, ações, patrimônio, licitações e contratos, além do direito à informação primária, íntegra e atualizada.

Simultaneamente, exige a proteção da informação, preservando disponibilidade, autenticidade e integridade, admitindo restrições apenas para informações sigilosas ou pessoais conforme as regras legais.

Portanto, atribui-se ao Estado a responsabilidade de assegurar e operacionalizar o acesso à informação pública, motivo do julgamento CERTO.