Questão FC112126
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público d
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei de Acesso à Informação expressamente alcança as autarquias. O texto legal, no parágrafo único do art. 1º, inclui órgãos da administração direta e, entre as entidades subordinadas, menciona autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assim, embora as autarquias integrem a administração pública indireta, elas estão sujeitas ao regime da LAI para pedidos de informação, inclusive quando o requerente busca dados de cunho pessoal.
Importante lembrar, no entanto, que informações pessoais podem ter restrições, sendo aplicáveis normas de sigilo previstas na própria LAI e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando couber, para proteger direitos fundamentais à privacidade.
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