Questão FC112128
Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. As autarquias e as fundações públicas es
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As autarquias e as fundações públicas estão subordinadas ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: As autarquias e fundações públicas são entidades da administração pública indireta e, portanto, estão submetidas ao regime da Lei de Acesso à Informação. Essa legislação estabelece a obrigatoriedade de transparência na gestão pública, garantindo que todos os órgãos e entidades, incluindo as autarquias e fundações, disponibilizem informações de interesse público. Assim, a afirmação está correta, pois essas entidades devem seguir as diretrizes da lei para promover o acesso à informação e assegurar o direito à transparência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em