Questão FC112130
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) traz definição legal de informação pessoal.
O art. 4º, IV da LAI dispõe que informação pessoal é "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável".
Isso significa que a proteção alcança dados que permitem identificar alguém de forma direta, como nome ou CPF, ou indireta, por combinação de elementos que tornam a pessoa identificável, como conjunto de endereço, data de nascimento e profissão.
Logo, afirmar que informação pessoal é toda informação que permita a identificação do sujeito individual está em conformidade com o conceito legal, razão do julgamento CERTO.
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