Questão FC112131
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Estão plenamente isentas da aplicação das disposições d
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação erra ao afirmar isenção plena das entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
A Lei n.º 12.527/2011 (LAI) prevê expressamente, no art. 2º, que aplicam‑se suas disposições, "no que couber", às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por termo de parceria, convênio, subvenção social, contrato de gestão ou instrumentos congêneres, quando voltados à realização de ações de interesse público.
O parágrafo único esclarece que a publicidade incumbente a essas entidades refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas legais. Logo, não há isenção plena; há aplicação limitada à parcela de recursos públicos e à informação sobre sua destinação.
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