Questão FC112132
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. No sistema da Lei de Acesso à
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos centrais da Lei de Acesso à Informação.
Transparência ativa é a divulgação espontânea e proativa de informações de interesse coletivo ou geral, feita pelo próprio poder público, independentemente de pedido, geralmente por meios eletrônicos.
Transparência passiva é o atendimento a requerimentos de cidadãs e cidadãos, quando a Administração fornece informações mediante pedido. Nesse atendimento, a Administração deve facilitar o acesso, abster-se de impor formalidades desnecessárias e não cobrar emolumentos desproporcionais, obedecendo prazos legais para decisão.
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