No que diz respeito a big data e à L ei n . º 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação não se aplica às enti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação não exclui categoricamente as entidades privadas sem fins lucrativos.

Conforme o art. 2º da LAI, aplicam-se as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos quando elas recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou por subvenções, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e instrumentos congêneres.

Portanto, a LAI incide sobre essas entidades apenas na hipótese de vínculo financeiro ou instrumental com a administração pública; se não houver recebimento de recursos públicos, a Lei, em regra, não se aplica.

Assim, a assertiva é incorreta por não considerar essa condição prevista na própria norma.