Questão FC112135
À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA devido à abrangência da Lei nº 12.527/2011, que estabelece a regulamentação do acesso à informação no Brasil. Esta lei é uma implementação do direito de acessar dados, conforme garantido pela Constituição Federal. O artigo 1º da referida lei deixa claro que sua aplicação se estende a distintos órgãos da administração pública, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem distinção entre níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Assim, a abrangência da lei é fundamental para promover a transparência na gestão pública, permitindo que cidadãos tenham acesso a informações essenciais. Destaca-se que a lei busca garantir que essas entidades também sigam as normas estipuladas, criando um ambiente de controle social e fomentando a participação ativa da sociedade. Portanto, a relação direta entre a lei e a obrigação das entidades mencionadas confirma a assertiva como CERTA.
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