Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) expressamente inclui, no seu âmbito, os entes da administração pública e, no parágrafo único do art. 1º, dispõe que subordinam-se ao seu regime as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim, uma empresa pública estadual está sujeita aos ditames da LAI e, em regra, deve prestar informações solicitadas, salvo hipóteses de sigilo legalmente previstas.

Quanto aos dados pessoais, a LAI e a LGPD permitem restrição, mas não exigem consentimento em todos os casos, sendo possível a divulgação quando houver fundamento legal ou proteção de interesse público preponderante, observados os limites legais.