Em relação à comunicação pública, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação pode ser considerada norma que favorece os interesses dos cidadãos, estando associada à categ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Acesso à Informação regula o princípio constitucional da PUBLICIDADE, garantindo que informações produzidas ou custodiadas pelo Estado sejam, em regra, acessíveis aos cidadãos.

Ao estruturar procedimentos, prazos e responsabilidades para solicitações, a lei torna efetivo o direito de acesso a dados públicos, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação democrática.

Isso favorece interesses dos cidadãos, pois permite fiscalização, avaliação de políticas públicas e combate à corrupção, instrumentos essenciais para a cidadania ativa.

Há exceções legítimas, como proteção de dados pessoais e segurança, mas elas não invalidam a natureza da norma como instrumento de comunicação pública voltada a dados públicos.