Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão dever

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a publicidade exigida pela Lei nº 12.527/2011.

Essa Lei aplica‑se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de contrato de gestão ou outros instrumentos, conforme o art. 2º, caput.

Contudo, o parágrafo único do art. 2º estabelece que a publicidade a que essas entidades estão submetidas refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, não a todos os recursos que circulam na entidade.

Portanto, não há obrigação de tornar públicos todos os recursos que tramitem na organização, apenas a parcela pública e sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas previstas em lei.