Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação estabelece a divulgação proativa de dados públicos. O artigo 3º, inciso II, determina a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, ou seja, a administração deve publicar informações sem aguardar pedidos.

Além disso, a LAI consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, impondo que apenas informações legalmente protegidas deixem de ser tornadas públicas. A lei também prevê meios eletrônicos e outras condutas para facilitar o acesso e o controle social.

Portanto, vincular a divulgação à solicitação formal dos cidadãos contraria a própria diretriz legal, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.