Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir. Os serviços de informações ao cidadão devem assegurar, conforme dispõe a legislação e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação arquivística e de acesso à informação impõe aos serviços de informação ao cidadão a obrigação de garantir o direito de acesso às informações públicas.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o comando constitucional contido no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, §3º, inciso II e no art. 216, §2º, estabelecendo procedimentos que visam assegurar esse direito.

Entre os princípios e diretrizes estão a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a divulgação proativa de informações de interesse público, o uso de tecnologia da informação e o fomento à cultura de transparência, elementos que obrigam os serviços a viabilizar o acesso solicitado.

Assim, a assertiva está correta, pois respalda-se em normas que impõem o dever de atender e facilitar o acesso às informações públicas.