Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são ap

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê expressamente sua aplicação aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes e das três esferas de governo.

O texto legal, em seu art. 1º, abrange órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, enquanto o art. 2º estabelece que as disposições se aplicam, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.

Portanto, a extensão da lei às entidades privadas mencionadas, quando financiadass diretamente pelo orçamento ou por subvenções sociais, confirma o julgamento como correto.