Questão FC112147
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Distrital nº 4.990/2012 subordinam expressamente as Cortes de Contas e o Tribunal de Contas do Distrito Federal ao regime de acesso à informação, de modo que a disponibilização de documentos públicos, incluindo relatórios de auditoria, é um dever do Estado.
As normas exigem que o acesso seja garantido por procedimentos objetivos e ágeis e estimulam a divulgação independente de informações de interesse público, portanto não há previsão legal que imponha ao cidadão a condição de pedir primeiro ao órgão de trânsito para só então recorrer ao TCDF.
Somente informações legalmente sigilosas podem ser recusadas, mediante fundamentação e observância dos prazos e procedimentos de classificação, caso contrário o TCDF deve atender ao pedido. Não se admite obrigação prévia de procedibilidade que crie entrave ao acesso.
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