Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item. Conforme a Lei de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011. Informação pessoal é, segundo a lei, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, não algo definido pela sua condição de sigilo.

Por outro lado, informação sigilosa é a que fica temporariamente restrita ao acesso público por motivos de segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, a característica de ser temporariamente sigilosa pertence ao conceito de informação sigilosa, não ao de informação pessoal.

Em termos práticos, uma informação pessoal pode ser pública ou sigilosa conforme o caso, e uma informação sigilosa pode não ser pessoal. A distinção é importante para aplicar corretamente os regimes de acesso e proteção previstos na lei.