Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). As autarquias estaduais não se submetem ao regime da Lei de Ace

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação não se limita à administração federal, ela disciplina o acesso a informações em todo o âmbito dos entes federativos.

O texto legal prevê procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e subordina ao seu regime entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por esses entes.

Portanto, as autarquias estaduais estão expressamente abrangidas pela Lei nº 12.527/2011, o que torna a afirmação inicial incorreta.