Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Todos têm direito à informação, entretanto os órgãos públicos só deverão dar acesso às informações

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não condiciona o acesso público ao uso exclusivo do setor de protocolo e arquivo.

O art. 8º impõe o dever de divulgação proativa de informações de interesse coletivo, e o art. 10 estabelece que qualquer interessado pode solicitar informação por qualquer meio legítimo, ou seja, email, formulário eletrônico, ou outro meio válido, não apenas protocolo físico.

Portanto, os órgãos devem facilitar o acesso, adotar procedimentos objetivos e ágeis, e não restringir pedidos ao protocolo. Há, contudo, exceções para informações legalmente classificadas, que seguem as regras de sigilo previstas na própria lei.