Questão FC112151
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações sobre o trabalho de restauração das pinturas e de reforma do local de exposição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) aplica‑se expressamente às autarquias, conforme o Art. 1º e seu parágrafo único. Assim, Maria, servidora de autarquia federal, está sujeita ao dever de atender pedidos de acesso à informação sobre a restauração das pinturas e a reforma do local de exposição, salvo hipóteses legais de sigilo.
A LAI prevê exceções (por exemplo, no Art. 23), quando a divulgação possa acarretar risco à segurança, à preservação do acervo, revelar técnicas restaurativas exclusivas ou expor dados pessoais. Nessas situações a informação pode ser negada total ou parcialmente, sempre com motivação e indicação de recurso administrativo.
Portanto, a regra é a publicidade e o acesso, e não a dispensa de responder a pedidos, razão pela qual o item foi julgado errado.
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