A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item a seguir. O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de deci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o momento em que se assegura o direito de acesso às informações que fundamentam decisões administrativas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, em especial o art. 7º, §3º, o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão será garantido com a edição do ato decisório, e não com a mera elaboração do parecer.

Isso significa que a publicidade dessas informações se vincula à publicação da decisão que as utiliza, garantindo transparência ao conteúdo efetivamente decidido, sem transformar automaticamente todos os pareceres internos em documentos públicos no momento de sua elaboração.

Portanto a assertiva erra ao afirmar que o direito seria assegurado com a edição do próprio parecer.