Julgue o item que se segue, relativos a controle e transparência da administração pública. O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de acesso às informações contidas em atos ou processos administrativos que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão, e esse acesso deve ser garantido no momento da edição do ato decisório (art. 7º, §3º).

Na prática, isso significa que, quando a administração publica uma portaria normativa, os pareceres jurídicos ou documentos que embasaram essa portaria tornam-se acessíveis a partir da publicação do respectivo ato, salvo hipóteses legais de sigilo.

Portanto, a assertiva está correta, pois reproduz o comando normativo da Lei de Acesso à Informação sobre a disponibilização das peças que fundamentam decisões administrativas.