Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reconhece o direito de obtenção de dados, mas prevê exceções.

O artigo 7º e seu §1º estabelecem que o acesso à informação não compreende informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assim, o princípio da publicidade vale em regra, porém a lei admite restrição específica quando a divulgação colocaria em risco bens superiores de segurança, exigindo que o sigilo seja efetivamente indispensável, não apenas conveniente.

Portanto, a assertiva está correta porque reproduz exatamente a limitação prevista na LAI.