Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir. A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende, entre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa julgada ERRADA porque restringe de forma indevida o alcance da transparência ativa ao afirmar que ela existe exclusivamente para promover pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios.

Decreto nº 11.529/23 (art. 10) distingue claramente as ações da política: transparência passiva, para atendimento a pedidos; transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios oficiais; e a abertura de bases de dados, destinada a promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação social.

Assim, a promoção de pesquisas e negócios decorre especificamente da abertura de bases de dados, enquanto a transparência ativa tem finalidade mais ampla, relacionada à divulgação pública nos canais oficiais, não sendo limitada aos fins apontados pela assertiva.

Portanto, a inclusão da palavra “exclusivamente” torna a afirmação incorreta.