Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e aud

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta a Lei nº 12.527/2011 como conferindo acesso irrestrito a "qualquer resultado" de inspeções e auditorias, o que não é correto.

A Lei assegura, de fato, o direito de obter o resultado de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas por órgãos de controle interno e externo (art. 7º, VII, b), mas não de forma absoluta. Existem exceções legais para proteção de informações que devam permanecer sigilosas, por exemplo quando a divulgação possa afetar a segurança da sociedade e do Estado, ou envolver segredos industriais, dados pessoais sensíveis ou investigações em curso (ver dispositivo sobre restrições e classificação).

Portanto, a restrição prevista na própria Lei impede que se afirme que há direito de acesso a "qualquer resultado", justificando o julgamento ERRADO.