Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. O acesso às informações de interesse público exige a necessária solicitação do interess

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impõe a **divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações** (art. 3º, II). Ou seja, a administração deve publicar dados e documentos de forma proativa.

O acesso não depende da apresentação prévia de pedido pelo interessado nem precisa ser dirigido ao **gestor máximo** do órgão. **Qualquer pessoa** pode formular pedidos de informação ao próprio órgão detentor, inclusive por meios eletrônicos como o e-SIC, e a autoridade competente deve responder.

Isso não elimina restrições: vale o princípio da **publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção**, e casos que envolvam dados pessoais exigem compatibilização com a proteção prevista na LGPD, com anonimização ou restrição quando necessárias.

Portanto, a assertiva é incorreta.