Questão FC112158
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o texto da Lei de Acesso à Informação. O art. 7º, V da Lei n.º 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades públicas, inclusive aquelas relativas à sua política, organização e serviços. Ao inserir a palavra “exceto” e excluir essas categorias, o item contraria expressamente a norma legal.
Assim, o correto é reconhecer que a LAI assegura acesso às informações citadas, salvo quando o sigilo for legalmente justificado, nos termos da Constituição e da própria Lei.
Sugestão de redação correta: “O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.”
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