Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue. Consoante a Lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação não limita o pedido de informações apenas a pessoas físicas.

O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 admite que "qualquer interessado" apresente pedido de acesso, o que inclui tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, entidades, associações e a imprensa, sendo exigida a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atua sobre o tratamento de dados pessoais, impondo cuidados na divulgação, mas não restringe quem pode formular pedidos de acesso; ela apenas condiciona o compartilhamento quando envolver dados pessoais, observando hipóteses legais e direitos fundamentais.