Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.527/2011 assegura tratamento procedimental e formal quando há negação de acesso à informação. A autoridade deve fundamentar a decisão, registrá‑la e comunicar ao requerente, o que permite ao interessado obter o inteiro teor do ato.

Na prática, isso significa que o solicitante tem o direito de obter, mediante certidão ou cópia, a decisão negativa, com a justificativa e a identificação do órgão, documentos indispensáveis para instruir eventual recurso administrativo ou medida judicial.

Esse mecanismo garante transparência e viabilidade de controle, já que o acesso ao inteiro teor possibilita a análise dos fundamentos e a efetiva proteção do direito de acesso à informação.