Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) não prevê prazo de seis meses para fornecimento. Quando a informação estiver disponível, o acesso deve ser autorizado imediatamente. Se o acesso não for imediato, o órgão tem prazo de 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

Além disso, a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) exige que informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira sejam divulgadas em tempo real em meios eletrônicos de acesso público, o que afasta qualquer regra geral de espera de seis meses.

Exceções por sigilo ou inexistência da informação são tratadas pela própria LAI, com comunicação ao requerente.