Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com b

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, LAI) prevê medida específica quando a manipulação do documento original possa comprometer sua integridade.

O dispositivo legal exige que, nessas hipóteses, o órgão ofereça a consulta a uma cópia do documento, desde que haja certificação de que essa cópia corresponde ao original. Assim, garante-se o direito de acesso sem expor o documento original a riscos.

Essa solução concilia dois princípios: o da transparência, ao possibilitar acesso à informação, e o da preservação do patrimônio documental, uma vez que a cópia autenticada substitui a manipulação direta do original (ver Art. 13 da LAI).