Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre des

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque tanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) quanto a chamada Lei da Transparência (Complementar nº 131/2009 e normas correlatas) asseguram o direito de acesso às informações sobre despesas públicas de forma ampla.
Essas leis estabelecem o princípio do acesso universal, permitindo que qualquer interessado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, solicite dados ou os consulte nos portais públicos, sem necessidade de comprovar interesse específico.

Há previsão de divulgação proativa dos gastos e da execução orçamentária pelos entes públicos, o que facilita o controle social.
Limitações existem apenas por motivo legal, como informação classificada por segurança ou sigilo protegido por lei, casos em que o acesso pode ser restringido.