Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, inclusive quando o pedido se refere a informações em formato digital.

O art. 12 da LAI permite cobrança apenas para o ressarcimento de custos efetivamente suportados pelo órgão quando houver reprodução física de documentos, ou despesas com envio, situações que não se configuram quando a informação é disponibilizada em meio eletrônico sem impressão.

Além disso, a lei prevê que quem não tem condições econômicas fica isento do pagamento dessas despesas nos termos legais, tornando indevida qualquer taxa para simples consulta digital.