No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. A não imposição de sigilo aos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, na concepção constitucional atual, o princípio da publicidade exige mais que a mera ausência de sigilo e a possibilidade de atendimento a pedidos. Esses elementos correspondem apenas à transparência passiva, que supre solicitações feitas pelos cidadãos.

É imprescindível a prática da transparência ativa, isto é, a divulgação espontânea e sistemática de atos, programas, dados e informações de interesse coletivo, em formatos claros e de fácil acesso, permitindo o controle social.

O dever de proatividade decorre do art. 37, caput, da Constituição e é detalhado na Lei nº 12.527/2011, especialmente no art. 8º. Exceções de sigilo existem, mas são restritas e legais, não substituindo a obrigação de divulgação pública.

Portanto, apenas não impor sigilo e atender pedidos não satisfazem o princípio da publicity.