Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito de obter informações sobre o resultado de inspeções, auditorias e prestações e tomadas de contas realizadas por órgãos de controle interno e externo, cabendo ao pedido abarcar relatórios e conclusões dessas fiscalizações.

Essa previsão decorre do Art. 7º, VII, b da lei, que expressamente inclui como informação acessível os resultados dessas atividades, inclusive relativos a exercícios anteriores.

Entretanto, o acesso não é absoluto, pois deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando os documentos contenham dados pessoais, aplicando-se medidas como anonimização ou redaction, e observando bases legais para divulgação.

Portanto, o pedido de acesso é legítimo e previsível pela LAI, condicionado às restrições de proteção de dados previstas na LGPD.