No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 não exige a criação de um órgão autônomo para garantir o direito de acesso à informação.

O que a LAI determina, no art. 9º, é a criação de um serviço de informações ao cidadão em cada órgão e entidade pública, estrutura interna destinada a atender e orientar o público, informar sobre tramitação de documentos e protocolizar pedidos de acesso.

Portanto, trata‑se de uma obrigação de organização interna dos próprios órgãos públicos, não da instituição de um órgão externo ou autônomo especificamente para fiscalizar ou garantir o acesso.