Questão FC112168
Com base na legislação arquivística, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreende, por exemplo, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O acesso à informação compreende, por exemplo, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei de Acesso à Informação expressamente inclui, no conceito de acesso à informação, o direito de obter dados e documentos produzidos ou custodiados por pessoa física ou entidade privada em razão de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado (vide Art. 7º, III).
Isso abrange, por exemplo, contratos, relatórios de consultorias e documentos gerados por prestadores de serviço ou ex-colaboradores que digam respeito à atividade pública.
O direito, contudo, observa os limites legais, como proteção à intimidade, segredo de justiça ou segurança da informação, quando aplicáveis.
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