Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente. É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação trata de forma distinta informações de interesse coletivo e de interesse particular. É dever dos órgãos públicos promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, ou seja, não é imprescindível que o cidadão preencha requerimento para obtê‑las.

Isso não afasta a necessidade de requerimento quando se busca informação de interesse individual ou documentos não divulgados proativamente. Nesses casos, o interessado pode solicitar formalmente o acesso, observadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Portanto, a impropriedade da afirmativa decorre da exigência equivocada de requerimento para informações que devem ser divulgadas de ofício. Referência: Lei nº 12.527/2011.