Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir. É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, r

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque restringe indevidamente o alcance da Lei n.º 12.527/2011. A LAI consagra o princípio da publicidade e garante o direito de acesso a informações sobre a administração pública de forma ampla.

O art. 7º da lei lista direitos de obter informações, incluindo, no inciso VI, dados relativos à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, entre outros. Assim, o acesso não se limita apenas a contratos.

O direito é a regra, as restrições existem de forma específica e motivada, como informações sigilosas ou dados pessoais protegidos por lei.

Portanto, afirmar que o acesso está restrito apenas a contratos é incorreto.