Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. O acesso à informação de que tra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa incorre em erro porque a Lei de Acesso à Informação amplia o direito de acesso, incluindo expressamente a obtenção de informação contida em registros ou documentos, sejam eles produzidos por órgãos públicos ou recolhidos ou não a arquivos públicos, conforme previsão legal. Assim, não há vedação geral ao acesso por motivo de recolhimento a arquivo.

Isso não significa acesso irrestrito, há limites previstos em lei, como as hipóteses de sigilo por segurança, privacidade ou demais exceções legalmente estabelecidas; salvo essas hipóteses, a informação deve ser disponibilizada. A Lei Complementar n.º 131/2009 complementa esse princípio ao reforçar transparência e divulgação de dados.