Questão FC112172
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). Gerir a informação de man
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o seu amplo acesso e a sua proteção, de forma a garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, são incumbências dos órgãos e das entidades do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque se fundamenta na Lei nº 12.527/2011, que estabelece um marco legal para a transparência e o acesso às informações públicas. Essa norma foi criada para garantir que os princípios democráticos sejam respeitados, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados que expliquem as ações do governo, conforme disposto no art. 6º da referida lei.
Essa disposição ressalta as obrigações do poder público em promover uma gestão transparente e acessível das informações. Entre os principais aspectos que devem ser observados estão:
I - a gestão transparente da informação, que implica em facilitar o acesso e a divulgação;
II - a proteção da informação, que assegura a disponibilidade e integridade dos dados;
III - a guarda de informações que exigem sigilo, assim como a proteção de dados pessoais, respeitando sempre as normas para sua divulgação. Assim, o compromisso assegurado por essa lei reforça o direito do cidadão à informação, promovendo uma sociedade mais informada e participativa.
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