Em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. A LAI permite o acesso a informação produzida por pessoa física ou entidade privada que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente o direito de obter informações que foram produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada em razão de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, inclusive quando esse vínculo já terminou.

Essa previsão consta do rol de direitos de acesso da lei, garantindo transparência sobre documentos, contratos, pesquisas e demais elementos gerados ou guardados por terceiros que atuaram com o poder público, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei, como informações pessoais sensíveis ou segurança pública.

Em suma, o acesso vale também para informações originadas fora da Administração, desde que relacionadas ao vínculo com o ente público, mesmo após a sua cessação.