Questão FC112175
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá reque
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque incorre em erro quanto ao prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, art. 7º, §5º, informado o extravio de informação, o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação.
Contudo, o dispositivo seguinte, §6º do mesmo artigo, estabelece que o responsável pela guarda da informação extraviada tem o prazo de 10 (dez) dias para justificar o fato e indicar testemunhas, e não 15 dias como afirma a questão.
Portanto, o erro está no prazo atribuído ao responsável pela guarda, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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