Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação é incorreta porque a Lei de Acesso à Informação proíbe a recusa quando a informação é necessária à proteção de direitos fundamentais.

O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode haver negação de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, portanto o pedido deve ser atendido.

Isso vale mesmo que o documento contenha elementos sensíveis, pois a administração deve permitir o acesso, adotando medidas de proteção, como sigilo parcial ou anonimização, quando cabível.

Em suma, negar acesso nessas hipóteses violaria a lei e o princípio da transparência vinculada à salvaguarda de direitos fundamentais.