Questão FC112177
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida perma
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que a afirmação é ERRADA. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no Brasil, estabelece diretrizes claras sobre a duração do sigilo de informações. É importante destacar que não existe a possibilidade de um sigilo eterno.
De acordo com o artigo 24 da referida lei, o sigilo pode ser classificado em três categorias, cada uma com um prazo máximo de restrição:
1. Informações ultrassecretas: restrição por até 25 anos;
2. Informações secretas: restrição de 15 anos;
3. Informações reservadas: restrição de 5 anos.
Dessa forma, após esses períodos, qualquer informação deve ser divulgada e não pode permanecer oculta indefinidamente. A Lei de Acesso à Informação garante, assim, que o direito à informação prevaleça, promovendo a transparência e a cidadania ativa, além de assegurar que a administração pública se submeta ao princípio do accountability.
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